Atualizado em 05/04/2020 às 19h00
Como já havia sido deliberado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em reunião virtual realizada no final de março de 2020, foi publicada na última sexta-feira, 03 de abril, a Resolução nº. 154/20 do CGSN, que altera os vencimentos dos tributos apurados no âmbito do SIMPLES NACIONAL.
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do COVID-19.
Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:
- o Período de Apuração MARÇO DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 20 de abril de 2020, ficará prorrogado para o dia 20 de outubro de 2020;
- o Período de Apuração ABRIL DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 20 de maio de 2020, ficará prorrogado para o dia 20 de novembro de 2020; e
- o Período de Apuração MAIO DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 22 de junho de 2020, ficará prorrogado para o dia 21 de dezembro de 2020.
Importante destacar que a medida se estende, inclusive, ao ICMS e ISS, de competência estadual e municipal, respectivamente, nos termos do inciso II do artigo 1º da Resolução 154/20 do CGSN. Contudo, o prazo para pagamento será menor, devendo ser pagos nos seguintes prazos:
- o Período de Apuração MARÇO DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 20 de abril de 2020, ficará prorrogado para o dia 20 de julho de 2020;
- o Período de Apuração ABRIL DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 20 de maio de 2020, ficará prorrogado para o dia 20 de agosto de 2020; e
- o Período de Apuração MAIO DE 2020, cujo vencimento estava previsto para 22 de junho de 2020, ficará prorrogado para o dia 21 de setembro de 2020.
É válido destacar, também, que o Período de Apuração (PA) FEVEREIRO de 2020 não sofreu qualquer alteração e, portanto, deveria ter sido devidamente recolhido no último dia 20 de março de 2020.
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